O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), entregou nesta sexta-feira, 27, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), dentro do prazo legal que se encerra em 1º de março, as Prestações de Contas Anuais dos Ordenadores de Despesas do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2025. A ação reforça o compromisso do Executivo com transparência, responsabilidade fiscal e governança eficiente, consolidando informações sobre a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos estaduais.

Para o secretário-chefe da CGE/TO, Murilo Francisco Centeno, a entrega das prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas evidencia a maturidade dos mecanismos de controle e governança adotados pela Administração Estadual. “O resultado reflete a atuação coordenada dos órgãos e das entidades na organização das informações, na correção de inconsistências e no cuidadoso atendimento às exigências legais, promovendo transparência dos atos de gestão e adequada prestação de contas à sociedade”, destacou.

A consolidação das prestações de contas contou com atuação diuturna da equipe técnica da CGE, por meio da Superintendência de Gestão e Ações de Controle Interno (Sugaci), que realizou análise criteriosa, validação e acompanhamento permanente dos processos de todas as unidades gestoras do Executivo Estadual, assegurando rigor técnico, consistência das informações e alinhamento às normas de controle interno.

O superintendente da CGE, Benedito Martiniano da Costa Neto, ressaltou a atuação da equipe técnica da Controladoria. “Tratou-se de um trabalho intenso e especializado, executado em prazo exíguo e com acompanhamento permanente das unidades gestoras. Avançamos na coleta e no tratamento dos dados, com ferramentas que possibilitaram o confronto automatizado das informações prestadas pelos órgãos, somadas à avaliação técnica dos servidores para garantir a qualidade das informações encaminhadas ao Tribunal”, pontuou.

Prestação de Contas

As prestações de contas anuais consolidam informações de natureza contábil, patrimonial, orçamentária e financeira, bem como dados relativos à gestão de pessoas, contratos administrativos, convênios, patrimônio e controle de almoxarifado.

O conjunto documental abrange ainda a verificação dos limites e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, a análise de restos a pagar e a regularidade dos atos de gestão. Inclui, também, a apreciação dos objetivos, indicadores, metas e ações previstos no Plano Plurianual, permitindo aferir a execução das políticas públicas e a correta aplicação dos recursos estaduais, bem como o desempenho da gestão e a aderência aos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.

Próximas etapas

Com a conclusão da etapa de envio formal, as prestações de contas das unidades gestoras, compostas por secretarias, autarquias e fundos da administração direta e indireta, passam agora à fase de análise técnica pelo TCE/TO.

Nos próximos dias, os relatórios de gestão e de auditoria estarão disponíveis para consulta noPortal da Transparência do Governo do Tocantins, ampliando o acesso às informações e reafirmando o compromisso com a transparência e o controle social.