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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24 , da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de usar valores depositados em conta-corrente conjunta para se reacomodar em local seguro.
A medida será aplicada pelo juiz responsável pelo caso e valerá independentemente do regime de bens do casal.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir direto para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Compromisso
A CCJ acolheu o parecer da relatora , deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), pela aprovação do texto.
“A proposta reforça o compromisso constitucional de tutela da mulher em situação de violência doméstica e familiar”, disse Maria Arraes no parecer, lido na reunião do colegiado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
O projeto altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha .
