A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a coleta e a destinação de moedas jogadas por visitantes em locais públicos, incluindo espelhos d’água, fontes e instalações similares.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 541/25 , dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE).

• Confira a íntegra do texto aprovado

Laura Carneiro alterou a destinação das moedas, que passarão a ser enviadas aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto original previa o repasse a instituições sociais sem fins lucrativos previamente cadastradas.

“Embora se reconheça a nobre intenção de destinar os recursos a entidades de assistência social, a implementação dessa medida exigiria desafios operacionais e administrativos que podem comprometer sua efetividade”, afirmou a relatora.

Outros pontos
Conforme o texto, também deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

• a coleta será realizada pelas administrações responsáveis pelos locais onde as moedas são lançadas;
• deverá ser elaborado registro formal, contendo o valor arrecadado, o local da coleta, o ente federativo responsável e o respectivo fundo de assistência social;
• as moedas fora de circulação, de valor histórico ou cultural, deverão ser encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil ou a instituição similar; e
• as moedas estrangeiras, quando possível, serão convertidas em moeda nacional, sendo os valores destinados ao fundo de assistência social.

Os administradores dos locais públicos também deverão divulgar, por meio da internet, os valores arrecadados e destinados aos fundos. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis a sanções legais.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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