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Aferição de idade é medida de maior impacto no ECA Digital, diz representante do governo

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Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias dentro de supermercados

Proposta será enviada à sanção presidencial

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Câmara aprova projeto que define o crime de desaparecimento forçado de pessoa

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Conselho de Comunicação Social vai debater combate à desinformação nas eleições de 2026

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