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Câmara aprova regras para denominação de produtos lácteos e carnes

Texto segue para o Senado

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Aferição de idade é medida de maior impacto no ECA Digital, diz representante do governo

Conselho de Comunicação Social debateu nesta segunda a regulamentação do ECA Digital

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Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias dentro de supermercados

Proposta será enviada à sanção presidencial

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Câmara aprova projeto que define o crime de desaparecimento forçado de pessoa

Texto segue para o Senado

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Conselho de Comunicação Social vai debater combate à desinformação nas eleições de 2026

Audiência pública em junho vai tratar de notícias falsas, inteligência artificial e regras do TSE

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Deputados analisam pedidos de urgência para projetos de lei; acompanhe

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário da sessão desta segunda-feira e analisa agora requerimentos de urgência. Entre os itens q...

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CPMI do INSS adia depoimento de advogado e mantém condução coercitiva

Cecílio Galvão deverá depor na quinta-feira (5); presidente da Dataprev também teve oitiva remarcada

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Projeto garante assentos juntos para famílias em voos sem taxa extra

O Projeto de Lei 6377/25 obriga as companhias aéreas a garantirem assentos vizinhos para membros de uma mesma família em voos domésticos, sem a cob...

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Projeto isenta motoristas autônomos de pedágio em rodovias

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

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Programação reforça o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

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Proposta obriga preso a destinar 50% do salário para indenizar vítima

A Câmara analisa a proposta

Câmara Há 2 meses

Projeto obriga shoppings a criar protocolo para proteger crianças e adolescentes

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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Projeto tipifica crime de feminicídio político, com pena mínima de 25 anos

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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Projeto inclui mulheres vítimas de violência doméstica em programa federal de proteção

Proposta altera a Lei Maria da Penha e prevê prioridade e apoio financeiro em casos de tentativa de feminicídio

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