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Cancelado debate sobre Fundo de Participação dos Municípios

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Projeto integra transporte alternativo ao sistema de ônibus gratuito

O Projeto de Lei 6628/25 determina que os municípios que adotarem o transporte público gratuito (tarifa zero) devem integrar, obrigatoriamente, o t...

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Projeto garante assentos juntos para famílias em voos sem taxa extra

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Projeto isenta motoristas autônomos de pedágio em rodovias

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